O plenário do Tribunal de Contas da União (TCU) está programado para deliberar, nesta quarta-feira (24), sobre a investigação de possíveis irregularidades no repasse de verbas federais a um município no Maranhão.
O caso foi alvo de uma operação conjunta da Polícia Federal (PF), da Controladoria-Geral da União (CGU) e do Ministério Público Federal (MPF) em outubro de 2022.
Os recursos eram transferidos por meio de emendas parlamentares, do chamado “orçamento secreto”. As investigações da PF apontaram que funcionários do município de Igarapé Grande declararam, em 2020, ter realizado mais de 12,7 mil radiografias de dedo. No entanto, a população total da cidade é de 11,5 mil habitantes.
Isso resultou no aumento do limite de repasse de recursos para financiar ações e serviços de saúde no ano seguinte (2021). Na ocasião, a Justiça Federal emitiu 16 mandados de busca e apreensão e dois mandados de prisão temporária.
A representação que desencadeou o processo no TCU argumentou que a falta de transparência no orçamento secreto era o principal facilitador desse suposto esquema de desvio de verbas através de prefeituras, usadas “meramente como intermediárias no pagamento de propinas”.
O ministro Vital do Rêgo é o relator do caso e recebeu recomendações da Unidade de Auditoria Especializada em Saúde. Uma das recomendações é que os responsáveis devolvam ao Fundo Nacional de Saúde os recursos transferidos indevidamente para os municípios.
O documento também sugere ao Ministério da Saúde a implementação de um sistema de alerta para detectar distorções significantes nos dados de produção ambulatorial e hospitalar.
Além disso, os auditores propõem que o Ministério da Saúde reavalie a conveniência de revisar suas normas para incentivar o uso de uma conta específica para recursos recebidos por meio de emendas parlamentares.
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