A *Câmara dos Deputados* aprova projeto de lei para regular a aposentadoria especial após Reforma da Previdência.
Após a Reforma da Previdência de 2019, a implementação de uma idade mínima para todas as aposentadorias do INSS, a redução do valor da pensão por morte e restrições ao acúmulo de benefícios geraram debates sobre a aposentadoria especial. Agora, a Câmara dos Deputados, por meio da *Comissão de Trabalho, Previdência e Assistência*, aprovou um projeto de lei para esclarecer as regras e ajustar as condições de acesso a esse tipo de aposentadoria.
A proposta reduz a idade mínima para 40, 45 ou 48 anos, dependendo do grau de exposição do trabalhador a condições insalubres ou perigosas, classificadas como leves, moderadas ou graves. Além disso, o projeto prevê o retorno da aposentadoria integral para os beneficiários da aposentadoria especial, possibilitando que os aposentados recebam até 100% da média salarial.
O sistema da aposentadoria especial estabelece critérios diferenciados para trabalhadores que iniciaram suas carreiras antes e depois da reforma da *Previdência*. Para aqueles que começaram após a reforma, as idades mínimas são 55, 58 e 60 anos, com tempo mínimo de contribuição de 15, 20 ou 25 anos.
Para quem já estava no mercado antes da reforma, há uma regra de transição baseada em uma pontuação mínima obtida pela soma da idade do trabalhador com o tempo de contribuição, exigindo 66, 76 ou 86 pontos, dependendo do nível de exposição ao risco.
O projeto visa a inclusão de tanto os trabalhadores antigos quanto os recentes, oferecendo benefícios sem distinção de tempo de contribuição para o sistema de previdência. Além disso, sugere alternativas para comprovação de atividades insalubres e perigosas.
A proposta define com clareza as condições que qualificam um trabalhador para a aposentadoria especial, como exposição a mineração subterrânea, sistemas elétricos de alta tensão, amianto e atividades de segurança privada. As exclusões dos aeronautas da lista de profissões beneficiadas foram uma das alterações realizadas, porém seus benefícios estão assegurados devido à exposição à pressão atmosférica anormal que já é reconhecida como fator de risco.
Com a regulamentação da aposentadoria especial, o projeto de lei preenche lacunas deixadas pela emenda constitucional de 2019. Apesar da expectativa de aprovação tranquila no plenário da *Câmara dos Deputados*, ainda há desafios com outras comissões antes de seguir para o *Senado Federal* e a sanção presidencial por *Luiz Inácio Lula da Silva (PT)*.
Entenda a proposta para a aposentadoria especial
A legislação busca esclarecer critérios e condições para acesso à aposentadoria especial, proporcionando um enquadramento mais preciso das atividades de risco e garantindo direitos aos trabalhadores. É essencial para que haja equidade na concessão dos benefícios e uma aplicação justa e consistente das regras previdenciárias. Para mais informações, confira a lista completa de benefícios pagos pelo INSS em 2024.
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